Procon-SP - Uniforme escolar A Lei Federal 8.907/94 estabelece que a escola deve adotar critérios para a escolha do uniforme levando em conta a situação econômica do estudante e de sua família,
A escola pode obrigar o uso do uniforme? Aliás, uniformizar para quê? - 28/09/2015 - UOL Educação
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Governo veta projeto de lei que obriga estados e municípios a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas | Política | G1
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Uniforme impõe restrições, mas facilita vida das famílias - 27/01/2023 - Folhinha - Folha
Projeto na CE obriga uso de uniforme em escola pública — Senado Notícias
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